HC 924080 - DECISAO

HC 924080 - DECISAO

A Corte concluiu que, em razão da alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ ao art. 23 da Resolução n. 417/2021, é exigida a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena quando o regime inicial for semiaberto ou aberto; diante da inobservância dessa exigência e considerando princípios de proporcionalidade e as condições do sistema prisional, concedeu-se a ordem para determinar o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente pelo Juízo das execuções para dar início ao cumprimento da pena.

Parties
Paciente: THIAGO ZANON DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente pelo Juízo das execuções para início do cumprimento da pena, com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Do Apenado, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Súmula Vinculante Nº 56, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Do Apenado Resolução CNJ 474/2022 Resolução CNJ 417/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO ZANON DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode-se expedir mandado de prisão para início da execução da pena no regime semiaberto sem prévia intimação do condenado?
  2. 2 Prevalece a exigência de intimação prévia do apenado, conforme alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ, mesmo diante da jurisprudência que condicionava a expedição da guia ao recolhimento?

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, em razão da alteração promovida pela Resolução n. 474/2022 do CNJ ao art. 23 da Resolução n. 417/2021, é exigida a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena quando o regime inicial for semiaberto ou aberto; diante da inobservância dessa exigência e considerando princípios de proporcionalidade e as condições do sistema prisional, concedeu-se a ordem para determinar o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente pelo Juízo das execuções para dar início ao cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o recolhimento do mandado prisional e a intimação do paciente pelo Juízo das execuções para início do cumprimento da pena, com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional
  • Intimação do paciente pelo Juízo das execuções para dar início ao cumprimento da pena