HC 892229 - DECISAO

HC 892229 - DECISAO

Como o paciente cumpre pena por crime previsto no art. 244-A do ECA cuja reprimenda não foi integralmente cumprida e, segundo a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e confirmada por esta Corte, o indulto é vedado quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: TIAGO SANTOS DE JESUS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TIAGO SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há crime impeditivo remanescente por unificação de penas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Como o paciente cumpre pena por crime previsto no art. 244-A do ECA cuja reprimenda não foi integralmente cumprida e, segundo a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal e confirmada por esta Corte, o indulto é vedado quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.