HC 924275 - DECISAO

HC 924275 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ em razão de que a apreciação direta da tese suscitada (de que o roubo não teria natureza hedionda) importaria supressão de instância, visto que o Tribunal de origem ainda não havia analisado esse ponto; assim, não se conheceu do pedido de mérito e manteve-se a decisão que negou a comutação com base no Decreto nº 11.846/2023 e na ausência do requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DEROIDE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Crimes Hediondos, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Crimes Hediondos Agravo Em Execução Penal

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DEROIDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Natureza hedionda do roubo praticado antes da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e requisitos objetivos para comutação/indulto (cumprimento de 2/3 ou 1/5)
  3. 3 Possibilidade de apreciação direta, pela Corte superior, de tese não examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ em razão de que a apreciação direta da tese suscitada (de que o roubo não teria natureza hedionda) importaria supressão de instância, visto que o Tribunal de origem ainda não havia analisado esse ponto; assim, não se conheceu do pedido de mérito e manteve-se a decisão que negou a comutação com base no Decreto nº 11.846/2023 e na ausência do requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.