HC 924971 - DECISAO

HC 924971 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão), o que impede o exame de eventual ilegalidade manifesta; a relatora considerou não haver ilegalidade patente e agiu em consonância com a jurisprudência e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual negou a liminar.

Parties
Paciente: VILMAR RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Art. 647 a Do CPP, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Art. 647 a Do CPP Indeferimento Liminar

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Parties

VILMAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  2. 2 falta do inteiro teor do acórdão que impede análise da impetração
  3. 3 competência para expedir habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão), o que impede o exame de eventual ilegalidade manifesta; a relatora considerou não haver ilegalidade patente e agiu em consonância com a jurisprudência e com o art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual negou a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.