RHC 159513 - DECISAO

RHC 159513 - DECISAO

Verificada a existência de sentença absolutória proferida em 31/10/2023 e transitada em julgado em 11/11/2023 nos autos da Ação Penal n. 1006661-55.2020.4.01.3801, restou demonstrada a perda do objeto do presente recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerentes: CLÁUDIO DA CRUZ PEREIRA; Requerentes: ANGELA MÁRCIA FONSECA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Petição (habeas Corpus) / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Trânsito Em Julgado, Sentença Absolutória, Juntada De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Trânsito Em Julgado Sentença Absolutória Juntada De Documentos

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DA CRUZ PEREIRA

Requerentes

ANGELA MÁRCIA FONSECA CAMPOS

Requerentes

Procedural Posture

Petição (habeas Corpus) / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em habeas corpus em razão de sentença absolutória com trânsito em julgado
  2. 2 Juntada de sentença absolutória e certidão de trânsito em julgado nos autos

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença absolutória proferida em 31/10/2023 e transitada em julgado em 11/11/2023 nos autos da Ação Penal n. 1006661-55.2020.4.01.3801, restou demonstrada a perda do objeto do presente recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.