HC 925477 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso especial e a ilegalidade alegada não afeta imediatamente o direito de ir e vir do réu; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Parties: Paciente: Marcos Antonio Silva de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Writ indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Recurso Especial, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado

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Parties

Marcos Antonio Silva de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 negativação da circunstância judicial por superioridade física
3 repercussão imediata no direito de ir e vir para justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso especial e a ilegalidade alegada não afeta imediatamente o direito de ir e vir do réu; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.