HC 923340 - DECISAO

HC 923340 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, uma vez que o ato apontado como coator foi praticado por juiz de direito (Juízo da Vara Única da Comarca de Corinto/MG) e não por tribunal sujeito à jurisdição do STJ, implicando supressão de instância se esta Corte analisasse o mérito.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA DE BARROS; Autoridade Coatora Apontada: Desembargadora Valeria Rodrigues - 9ª Câmara Criminal Especializada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora (real): Juízo da Vara Única da Comarca de Corinto/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Em Sentido Estrito, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Em Sentido Estrito Competência

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Parties

GUSTAVO PEREIRA DE BARROS

Paciente

Desembargadora Valeria Rodrigues - 9ª Câmara Criminal Especializada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora Apontada

Juízo da Vara Única da Comarca de Corinto/MG

Autoridade Coatora (real)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é magistrado de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de reestabelecimento de prisão preventiva por juízo de retratação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça diante da inexistência de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, uma vez que o ato apontado como coator foi praticado por juiz de direito (Juízo da Vara Única da Comarca de Corinto/MG) e não por tribunal sujeito à jurisdição do STJ, implicando supressão de instância se esta Corte analisasse o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se