RHC 196128 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque, em juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, não se demonstrou de forma inequívoca a ilegalidade da busca e a ilicitude das provas; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se admite quando ficar evidente, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios, razão pela qual compete às instâncias ordinárias, com produção ampla de provas, apreciar o mérito das alegações probatórias.

Parties
Recorrente: ARMANDO JOSE GUIMARAES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal Abordagem Policial Denúncia Anônima +1 more

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Parties

ARMANDO JOSE GUIMARAES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas obtidas na revista
  3. 3 trancamento da ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, em juízo de cognição sumária próprio do habeas corpus, não se demonstrou de forma inequívoca a ilegalidade da busca e a ilicitude das provas; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional que somente se admite quando ficar evidente, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios, razão pela qual compete às instâncias ordinárias, com produção ampla de provas, apreciar o mérito das alegações probatórias.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.