HC 896802 - DECISAO

HC 896802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como sucedâneo de meio próprio de impugnação contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorize conhecimento ex officio; ademais, constatou-se suficiência probatória (depoimentos policiais, apreensão de drogas, rádios e arma) para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, e o writ não admite dilação probatória nem revolvimento profundo do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: THALYSON FRANCK ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

THALYSON FRANCK ARAÚJO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para caracterização da associação para o tráfico
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento ex officio do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como sucedâneo de meio próprio de impugnação contra acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorize conhecimento ex officio; ademais, constatou-se suficiência probatória (depoimentos policiais, apreensão de drogas, rádios e arma) para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, e o writ não admite dilação probatória nem revolvimento profundo do acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.