HC 925308 - DECISAO

HC 925308 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o procedimento exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou as peças essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva, decisão que indeferiu liberdade provisória e o acórdão de apelação), circunstância que impede o exame da alegada ilegalidade; para questões relativas à dosimetria de pena, havendo decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada é a revisão criminal.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE VALENTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Remição De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Prova Pré Constituída Remição De Pena Revisão Criminal

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Parties

CARLOS HENRIQUE VALENTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu liberdade provisória
  3. 3 instrução deficiente pela ausência do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o procedimento exige prova pré-constituída e o impetrante não juntou as peças essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva, decisão que indeferiu liberdade provisória e o acórdão de apelação), circunstância que impede o exame da alegada ilegalidade; para questões relativas à dosimetria de pena, havendo decreto condenatório transitado em julgado, a via adequada é a revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se