HC 925034 - DECISAO

HC 925034 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se, em princípio, de substitutivo de recurso próprio; contudo, tendo em vista que o agravo em execução não foi interposto no prazo pela defesa constituída e ante a possibilidade de flagrante constrangimento ilegal pela aplicação da falta disciplinar e suas consequências, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine a existência de eventual constrangimento ilegal quanto à falta disciplinar e suas consequências.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO FERNANDES SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais; Impetrante/defesa: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal quanto à aplicação da falta disciplinar e suas consequências.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Inafastabilidade Da Jurisdição, Concessão De Ofício, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Agravo Em Execução +3 more

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Parties

ROGERIO APARECIDO FERNANDES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal pela aplicação de falta disciplinar e consequências
  3. 3 Papel do Tribunal de origem em examinar, ainda que sucintamente, pedido de habeas corpus quando houver possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se, em princípio, de substitutivo de recurso próprio; contudo, tendo em vista que o agravo em execução não foi interposto no prazo pela defesa constituída e ante a possibilidade de flagrante constrangimento ilegal pela aplicação da falta disciplinar e suas consequências, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine a existência de eventual constrangimento ilegal quanto à falta disciplinar e suas consequências.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal quanto à aplicação da falta disciplinar e suas consequências.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente no que tange à aplicação da falta disciplinar e suas consequências
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência