HC 924101 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, visto que a impetração objetiva discussão que deveria ocorrer por recurso próprio ou revisão criminal, e por não se verificar, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO EMILIANO PINTO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ampla Defesa, Contraditório, Revelia, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FRANCISCO EMILIANO PINTO DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
- 3 nulidade por ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, visto que a impetração objetiva discussão que deveria ocorrer por recurso próprio ou revisão criminal, e por não se verificar, na análise de ofício dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
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