HC 925674 - DECISAO

HC 925674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por equivaler a sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não se demonstrar, a partir da prova pré-constituída nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação na via do habeas corpus; as alegações da defesa demandam dilação probatória, inviável no writ.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Entorpecentes, Consentimento Para Ingresso, Tema 280/stf
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Parties

WILLIAN DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por equivaler a sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e por não se demonstrar, a partir da prova pré-constituída nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação na via do habeas corpus; as alegações da defesa demandam dilação probatória, inviável no writ.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.