HC 886391 - DECISAO

HC 886391 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de mérito suscitadas relativas à reincidência e à prescrição punitiva não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e sua apreciação nesta Corte importaria indevida supressão de instância; além disso, o manejo do habeas corpus não é adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: OTONIEL FRANCISCO SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Prescrição Punitiva, Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Prescrição Punitiva Pena Regime Prisional Supressão De Instância +1 more

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Parties

OTONIEL FRANCISCO SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da utilização da reincidência para manutenção da prisão e majoração da pena
  2. 2 extinção da punibilidade por prescrição punitiva relativa a condenação anterior
  3. 3 possibilidade de aguardar em liberdade durante o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de mérito suscitadas relativas à reincidência e à prescrição punitiva não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e sua apreciação nesta Corte importaria indevida supressão de instância; além disso, o manejo do habeas corpus não é adequado para o revolvimento do conjunto fático-probatório, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.