HC 925142 - DECISAO

HC 925142 - DECISAO

A via eleita é inadequada porque a impetração busca rever condenação mantida pelas instâncias ordinárias e isso demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus; ad hoc, o Tribunal de origem entendeu que os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos, o que afasta a consunção/concurso formal pretendida pelo impetrante.

Parties
Paciente: Isac Gomes Vailante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dirigir Veículo Sem Habilitação, Embriaguez Ao Volante, Consunção, Concurso Formal De Crimes, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Dirigir Veículo Sem Habilitação Embriaguez Ao Volante Consunção Concurso Formal De Crimes Reexame De Provas

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Parties

Isac Gomes Vailante

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação criminal via habeas corpus
  2. 2 Caracterização de consunção ou concurso formal entre os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via estreita

Ratio Decidendi

A via eleita é inadequada porque a impetração busca rever condenação mantida pelas instâncias ordinárias e isso demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus; ad hoc, o Tribunal de origem entendeu que os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos, o que afasta a consunção/concurso formal pretendida pelo impetrante.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.