HC 917034 - DECISAO

HC 917034 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada como rotina sem fundada suspeita objetiva e a entrada no domicílio não teve consentimento demonstrado livre e válido, de modo que as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP; inexistindo prova lícita da materialidade dos crimes, impõe-se o reconhecimento da ilicitude e o trancamento da ação penal, com relaxamento/revogação da prisão.

Parties
Paciente: HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Policial Militar (condutor): AMARO AVEUNO DE ARRUDA NETO; Policial Militar (testemunha): LUCAS GOMES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

AMARO AVEUNO DE ARRUDA NETO

Policial Militar (condutor)

LUCAS GOMES TORRES

Policial Militar (testemunha)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 validade do ingresso domiciliar e voluntariedade do consentimento
  3. 3 ilegalidade da prova obtida e contaminação das provas subsequentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal foi realizada como rotina sem fundada suspeita objetiva e a entrada no domicílio não teve consentimento demonstrado livre e válido, de modo que as provas obtidas e as delas decorrentes são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP; inexistindo prova lícita da materialidade dos crimes, impõe-se o reconhecimento da ilicitude e o trancamento da ação penal, com relaxamento/revogação da prisão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecimento da invalidade da busca pessoal e da busca domiciliar
  • Declaração de ilicitude das provas obtidas por tais meios e de todas as provas delas decorrentes