HC 758287 - DECISAO

HC 758287 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição indevida de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado; não se identificou flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício e as matérias suscitadas (nulidade da abordagem, desclassificação, aplicação de majorante/minorante) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; assim, mantém-se a decisão de origem que comprovou materialidade e autoria e aplicou a majorante e afastou a minorante por elementos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: PIETRO YAGO FELICIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Minorante §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Concessão De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Minorante §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

PIETRO YAGO FELICIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)
  3. 3 nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituição indevida de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado; não se identificou flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício e as matérias suscitadas (nulidade da abordagem, desclassificação, aplicação de majorante/minorante) exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; assim, mantém-se a decisão de origem que comprovou materialidade e autoria e aplicou a majorante e afastou a minorante por elementos que indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

não conheço a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se