RHC 200248 - DECISAO

RHC 200248 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria (incluindo confissão), bem como elementos que evidenciavam gravidade concreta e periculosidade (posse de submetralhadora calibre 9mm com numeração raspada e 16 munições, possível vinculação a facção e repercussão local), justificando a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para o caso.

Parties
Paciente: DOMINGOS TEXEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DOMINGOS TEXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada: havia prova da materialidade e indícios de autoria (incluindo confissão), bem como elementos que evidenciavam gravidade concreta e periculosidade (posse de submetralhadora calibre 9mm com numeração raspada e 16 munições, possível vinculação a facção e repercussão local), justificando a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para o caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.