RHC 199778 - DECISAO

RHC 199778 - DECISAO

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não trouxe prova documental pré-constituída essencial (a decisão de decretação da prisão) e as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento do tema pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, há remédio processual específico (reclamação) para eventual descumprimento da determinação de acesso aos autos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MISAEL FERNANDES MOURA; Respondente: autoridade coatora; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Petição Recursal
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Sigilo De Justiça, Excesso De Prazo (inquérito), Acesso Aos Autos, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Sigilo De Justiça Excesso De Prazo (inquérito) Acesso Aos Autos +2 more

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Parties

FRANCISCO MISAEL FERNANDES MOURA

Recorrente

autoridade coatora

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Petição Recursal

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 defesa sem acesso à decisão de decretação da prisão em razão de sigilo de justiça
  3. 3 alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

A petição recursal foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não trouxe prova documental pré-constituída essencial (a decisão de decretação da prisão) e as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento do tema pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, há remédio processual específico (reclamação) para eventual descumprimento da determinação de acesso aos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.