HC 770997 - DECISAO

HC 770997 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a substituição de recurso próprio ou revisão criminal, bem como por ausência de prova do indeferimento da progressão e da atual situação carcerária do paciente.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a substituição de recurso próprio ou revisão criminal, bem como por ausência de prova do indeferimento da progressão e da atual situação carcerária do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido