HC 923057 - DECISAO

HC 923057 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que desclassificou o crime para o art. 155 do CP, impôs regime aberto, substituiu a pena e facultou o recurso em liberdade alterou substancialmente o panorama fático-processual, acarretando perda de objeto do habeas corpus; assim, o writ foi julgado prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: Joao Lucas de Paula de Jesus; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Proporcionalidade, Desclassificação, Substituição De Pena, Regime Aberto, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Proporcionalidade Desclassificação Substituição De Pena +2 more

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Parties

Joao Lucas de Paula de Jesus

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após relaxamento por excesso de prazo
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade na custódia preventiva
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória e seus efeitos sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que desclassificou o crime para o art. 155 do CP, impôs regime aberto, substituiu a pena e facultou o recurso em liberdade alterou substancialmente o panorama fático-processual, acarretando perda de objeto do habeas corpus; assim, o writ foi julgado prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.