HC 925461 - DECISAO

HC 925461 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, sendo o STJ incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Gurupi/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Medida Protetiva, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Medida Protetiva Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALVES MARTINS

Paciente

Juízo da Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Crimes Dolosos Contra a Vida de Gurupi/TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de revogação de medida protetiva e restrição ao direito de ir e vir e de visitação de filho

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, sendo o STJ incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.