HC 755474 - DECISAO

HC 755474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal), diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e da falta da cópia do acórdão impugnado que incumbia à defesa juntar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento, Substituição De Recurso, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Substituição De Recurso Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 ônus da parte impetrante de juntar cópia do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal), diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e da falta da cópia do acórdão impugnado que incumbia à defesa juntar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se