HC 923730 - DECISAO

HC 923730 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior (n. 895.410/SP) em favor do mesmo paciente, que atacou o mesmo acórdão e teve a ordem denegada; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE FERNANDES GASPAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Intercorrente, Prescrição Real, Competência Territorial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial Aberto, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Intercorrente Prescrição Real Competência Territorial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Regime Inicial Aberto +1 more

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Parties

ANDRE FERNANDES GASPAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento dos fatos (comarca de Osasco)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 prescrição real do feito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior (n. 895.410/SP) em favor do mesmo paciente, que atacou o mesmo acórdão e teve a ordem denegada; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.