HC 925759 - DECISAO

HC 925759 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; ademais, o Tribunal de origem fundou a manutenção da revelia na impossibilidade de localização do réu, em tentativas frustradas pelo Oficial de Justiça e em reiteradas citações por telefone, sem demonstração de prejuízo pela defesa.

Parties
Paciente: GERSON PETERLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada hipótese de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Intimação, Nulidade, Ampla Defesa, Contraditório, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
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Parties

GERSON PETERLE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal do réu quando a intimação foi por telefone
  3. 3 se houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; ademais, o Tribunal de origem fundou a manutenção da revelia na impossibilidade de localização do réu, em tentativas frustradas pelo Oficial de Justiça e em reiteradas citações por telefone, sem demonstração de prejuízo pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada hipótese de flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.