HC 924799 - DECISAO

HC 924799 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou vício apto a justificar a concessão liminar do habeas corpus; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, fornecendo indícios de autoria, prova da materialidade e nexo causal, e o trancamento da ação penal exige prova inequívoca ou causa de extinção da punibilidade. Quanto à causa de aumento, a verificação de identidade de substrato fático demanda ampla dilação probatória, inviável na via estreita do writ. Assim, impõe-se não conhecer do habeas corpus para resguardar a competência da instância de origem.

Parties
Pacientes: Pacientes; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Parquet local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Homicídio Culposo, Trancamento Da Ação Penal, Causa De Aumento (art. 121, § 4º Cp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Homicídio Culposo Trancamento Da Ação Penal Causa De Aumento (art. 121, § 4º Cp) Súmula 691 STF

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Parties

Pacientes

Pacientes

Defesa

Impetrante

Parquet local

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial/denúncia
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 requisitos para o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou vício apto a justificar a concessão liminar do habeas corpus; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, fornecendo indícios de autoria, prova da materialidade e nexo causal, e o trancamento da ação penal exige prova inequívoca ou causa de extinção da punibilidade. Quanto à causa de aumento, a verificação de identidade de substrato fático demanda ampla dilação probatória, inviável na via estreita do writ. Assim, impõe-se não conhecer do habeas corpus para resguardar a competência da instância de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.