HC 925693 - DECISAO

HC 925693 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou nos autos; por isso o pedido liminar é indeferido e a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Sustentação Oral, Audiência De Custódia, Relaxamento Da Prisão, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Sustentação Oral Audiência De Custódia Relaxamento Da Prisão +1 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 apreciação de alegação de nulidade de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem liminar para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo demonstração de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou nos autos; por isso o pedido liminar é indeferido e a impetração não é conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.