HC 925038 - DECISAO

HC 925038 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é cabível para suceder recurso próprio, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o alegado excesso de prazo não se mostra injustificado diante da complexidade do feito e do trâmite processual, pelo que não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: CHARLES JACKSON DA SILVA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CRIMINAL 5018095-90.2023.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Recursos E Substituição Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Recursos E Substituição Por Habeas Corpus

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Parties

CHARLES JACKSON DA SILVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CRIMINAL 5018095-90.2023.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo na tramitação recursal e duração da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é cabível para suceder recurso próprio, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o alegado excesso de prazo não se mostra injustificado diante da complexidade do feito e do trâmite processual, pelo que não se conhece da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.