HC 925383 - DECISAO

HC 925383 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, as decisões de origem não se revelam teratológicas e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, sendo preferível aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALISSON IURY GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Uso De Drogas (art. 28
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Uso De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ALISSON IURY GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reclassificação do delito (usuário vs traficante)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, as decisões de origem não se revelam teratológicas e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, sendo preferível aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.