HC 924897 - DECISAO

HC 924897 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise no STJ implicaria supressão de instância; além disso, entendeu-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar, acompanhado pela Defensoria Pública com apresentação de defesa escrita, assegurou o contraditório e ampla defesa, afastando a alegação de nulidade por ausência de prévia oitiva judicial.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE MURAROTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
impetração indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Oitiva Prévia
Execução Penal Processo Penal Direito Disciplinar Administrativo Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Supressão De Instância Nulidade Por Ausência De Oitiva Prévia

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Parties

THIAGO HENRIQUE MURAROTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento e homologação de falta disciplinar por ausência de prévia oitiva judicial do apenado
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não suscitada perante o Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Suficiência do Procedimento Administrativo Disciplinar acompanhado pela Defensoria Pública para garantir contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise no STJ implicaria supressão de instância; além disso, entendeu-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar, acompanhado pela Defensoria Pública com apresentação de defesa escrita, assegurou o contraditório e ampla defesa, afastando a alegação de nulidade por ausência de prévia oitiva judicial.

Court Disposition

impetração indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.