HC 904326 - DECISAO

HC 904326 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora houvesse juntada tardia de vasta documentação e surpresa da Defesa, não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse a anulação integral da audiência de instrução; apenas três testemunhas referiram-se aos documentos, e a medida adequada para preservar os atos já praticados é permitir que a Defesa tenha pleno acesso aos documentos e reinquirir na futura audiência as testemunhas que se manifestaram sobre eles, nos termos do princípio da conservação dos atos processuais e do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: GILBERTO TONON; Paciente: MARCO ANTONIO TONON; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego o habeas corpus e indefiro o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Nulidade De Audiência, Ampla Defesa E Contraditório, Sustentação Oral, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Nulidade De Audiência Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

GILBERTO TONON

Paciente

MARCO ANTONIO TONON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a juntada, às vésperas da audiência, de ampla documentação originária de processo sigiloso, utilizada pelo Ministério Público na oitiva de testemunhas, violou o direito à ampla defesa e ao contraditório
  2. 2 se tal irregularidade processual impõe a nulidade integral da audiência de instrução
  3. 3 qual a medida adequada para sanar eventual prejuízo causado pela juntada tardia de provas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora houvesse juntada tardia de vasta documentação e surpresa da Defesa, não houve demonstração de prejuízo concreto que justificasse a anulação integral da audiência de instrução; apenas três testemunhas referiram-se aos documentos, e a medida adequada para preservar os atos já praticados é permitir que a Defesa tenha pleno acesso aos documentos e reinquirir na futura audiência as testemunhas que se manifestaram sobre eles, nos termos do princípio da conservação dos atos processuais e do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Denego o habeas corpus e indefiro o pedido.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Indefero o pedido de sustentação oral.