HC 907763 - DECISAO

HC 907763 - DECISAO

Embora o writ em geral não deva substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria originária: a existência de ações penais em curso não é fundamento idôneo, por si só, para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, reduziu-se a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, manteve-se o regime semiaberto por circunstâncias judiciais desfavoráveis, manteve-se o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos e estenderam-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ISMAEL RODRIGO SCHMITZ; Corréu: IAGO RIGO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5004670-86.2021.8.21.0070)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na parte em que se busca desconstituir acórdão transitado em julgado; concedida de ofício a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena em 2/3, com extensão de efeitos ao corréu IAGO RIGO DE MORAES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL RODRIGO SCHMITZ

Paciente

IAGO RIGO DE MORAES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5004670-86.2021.8.21.0070)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Writ Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso justifica o afastamento da causa de diminuição
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Embora o writ em geral não deva substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria originária: a existência de ações penais em curso não é fundamento idôneo, por si só, para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas; assim, reduziu-se a pena em 2/3, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão, manteve-se o regime semiaberto por circunstâncias judiciais desfavoráveis, manteve-se o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos e estenderam-se os efeitos da decisão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na parte em que se busca desconstituir acórdão transitado em julgado; concedida de ofício a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena em 2/3, com extensão de efeitos ao corréu IAGO RIGO DE MORAES.

Orders

  • Reduzida a pena em 2/3, ficando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Estabelecido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.