HC 925962 - DECISAO

HC 925962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio ou revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade nos autos; o acórdão recorrido analisou e rechaçou as alegações da defesa de forma fundamentada, pelo que não há constrangimento ilegal evidente que justifique a via excepcional do habeas corpus.

Parties
Acusado: Júlio; Acusado: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício
Outcome
não conhecer do habeas corpus; denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Nulidade De Acórdão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menor Nulidade De Acórdão Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Júlio

Acusado

Tiago

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 alegada nulidade do acórdão proferido pelo colegiado a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio ou revisão criminal e não foi demonstrada flagrante ilegalidade nos autos; o acórdão recorrido analisou e rechaçou as alegações da defesa de forma fundamentada, pelo que não há constrangimento ilegal evidente que justifique a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus; denegada a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.