RHC 200301 - DECISAO

RHC 200301 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado em virtude de superveniente decisão de primeiro grau que absolveu o paciente do crime previsto no art. 288 do Código Penal, condenou-o por furto duplamente qualificado e determinou a expedição do competente alvará de soltura, de modo que a ordem impetrada perdeu o objeto.

Parties
Recorrente: JEAN ALE VILHALVA; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Perda De Objeto Alvará De Soltura Conversão Da Prisão Em Preventiva

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Parties

JEAN ALE VILHALVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (motivação)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus tornou-se prejudicado em virtude de superveniente decisão de primeiro grau que absolveu o paciente do crime previsto no art. 288 do Código Penal, condenou-o por furto duplamente qualificado e determinou a expedição do competente alvará de soltura, de modo que a ordem impetrada perdeu o objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.