HC 924201 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem com fundamento na Resolução n. 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021) e na necessidade de observância da Súmula Vinculante 56/STF, determinando o recolhimento do mandado de prisão expedido e que o Juízo das execuções proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.

Parties: Paciente: Fernando Cavalheiro Martins; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 417/2021

Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ 474/2022 Súmula Vinculante 56/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

Fernando Cavalheiro Martins

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto
2 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 (alteração do art. 23 da Resolução n. 417/2021) e necessidade de intimação prévia do apenado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

Recolhimento do mandado de prisão expedido
Determinar ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena