HC 926072 - DECISAO

HC 926072 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, na análise de ofício da documentação acostada, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos e indícios de periculosidade que justificam a medida cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estatuto Do Desarmamento, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Recurso Próprio, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Legalidade da manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver, na análise de ofício da documentação acostada, flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos e indícios de periculosidade que justificam a medida cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.