HC 925198 - DECISAO

HC 925198 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram regularmente a continuidade delitiva e a dosimetria da pena, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a via estreita do habeas corpus para reexame factual; em consequência, mantêm-se a pena e o regime, e não é cabível substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARRE SCALDELAI; Corréu: ÉLCIO ZAGUI; Corréu: ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Prisional

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Parties

ALEXANDRE ARRE SCALDELAI

Paciente

ÉLCIO ZAGUI

Corréu

ADRIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, reconheceram regularmente a continuidade delitiva e a dosimetria da pena, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a via estreita do habeas corpus para reexame factual; em consequência, mantêm-se a pena e o regime, e não é cabível substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se