HC 907372 - DECISAO

HC 907372 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ impetrado em substituição à revisão criminal é incabível, sendo competência do STJ decidir revisões criminais; além disso não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Dirceu de Oliveira Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Roubo

Case Brief

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Parties

Dirceu de Oliveira Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de afronta aos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal e fragilidade probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ impetrado em substituição à revisão criminal é incabível, sendo competência do STJ decidir revisões criminais; além disso não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.