HC 925184 - DECISAO

HC 925184 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque dos autos emergem indícios suficientes da prática de fraude processual e outros elementos informativos, não havendo prova inequívoca, de plano, da ausência de justa causa; a alegada quebra da cadeia de custódia não demonstra manipulação por agentes estatais e não implica, automaticamente, nulidade da prova, devendo tais questões ser apreciadas na instrução criminal e na sentença.

Parties
Paciente: FELIX MAURILIO VIOL; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Fraude Processual, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Cadeia De Custódia Fraude Processual Nulidade Da Prova

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Parties

FELIX MAURILIO VIOL

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 pedida de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque dos autos emergem indícios suficientes da prática de fraude processual e outros elementos informativos, não havendo prova inequívoca, de plano, da ausência de justa causa; a alegada quebra da cadeia de custódia não demonstra manipulação por agentes estatais e não implica, automaticamente, nulidade da prova, devendo tais questões ser apreciadas na instrução criminal e na sentença.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine
  • Publique-se