HC 888991 - DECISAO

HC 888991 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (25/02/2024) que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar, não tendo o Superior Tribunal de Justiça competência para substituir a análise desse novo fundamento ainda não apreciado pelo Tribunal de origem; por isso não se conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva no STJ.

Parties
Paciente: MARCOS FABIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Declared Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Proferida Em 25/02/2024
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Parties

MARCOS FABIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Declared Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Proferida Em 25/02/2024

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (25/02/2024) que constitui novo título a respaldar a custódia cautelar, não tendo o Superior Tribunal de Justiça competência para substituir a análise desse novo fundamento ainda não apreciado pelo Tribunal de origem; por isso não se conheceu do pedido de revogação da prisão preventiva no STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se