RHC 197910 - DECISAO

RHC 197910 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se constituir em mera reiteração do pedido já formulado no habeas corpus n. 907060/SP perante esta Corte, o que configura óbice ao conhecimento da presente impetração.

Parties
Recorrente: SILVANA CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Investigação, Relatório De Inteligência Financeira, Compartilhamento De Informações Do Coaf/uif, Sigilo De Dados
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Investigação Relatório De Inteligência Financeira Compartilhamento De Informações Do Coaf/uif Sigilo De Dados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANA CORREA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira nº 75142
  2. 2 necessidade ou não de autorização judicial para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira pela UIF/COAF
  3. 3 pedido de trancamento do Procedimento Investigatório Criminal nº 94.1093.0000030/2022-7

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se constituir em mera reiteração do pedido já formulado no habeas corpus n. 907060/SP perante esta Corte, o que configura óbice ao conhecimento da presente impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.