HC 812712 - DECISAO

HC 812712 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada em razão de decisão no Resp n. 2.084.786 que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada em face do paciente e o absolveu, tornando impertinente o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: Paulo Sérgio de Lourdes Duarte; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado em razão de decisão posterior que declarou a ilegalidade das buscas e resultou em absolvição
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Ilícita Nulidade Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paulo Sérgio de Lourdes Duarte

Paciente

Tribunal de Justiça Estadual

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 exclusão da valoração de prova ilícita
  3. 3 prejudicialidade em razão de decisão posterior que reconheceu nulidade

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada em razão de decisão no Resp n. 2.084.786 que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar realizada em face do paciente e o absolveu, tornando impertinente o presente habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão de decisão posterior que declarou a ilegalidade das buscas e resultou em absolvição

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.