HC 925513 - DECISAO

HC 925513 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade nos autos; a documentação demonstra fundadas razões para as diligências (denúncias, campanas, abordagem, confissão e apreensão de drogas), não configurando violação do ordenamento a justificar concessão de ofício; o reexame de matéria fático-probatória demandaria dilação probatória incompatível com o writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova, Recurso Substitutivo
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Legitimidade da busca domiciliar sem mandado quando amparada por fundadas razões e flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade nos autos; a documentação demonstra fundadas razões para as diligências (denúncias, campanas, abordagem, confissão e apreensão de drogas), não configurando violação do ordenamento a justificar concessão de ofício; o reexame de matéria fático-probatória demandaria dilação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.