HC 925987 - DECISAO

HC 925987 - DECISAO

Não se verificou, a partir dos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; as questões fático-probatórias e a análise da fundamentação da prisão preventiva devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: TANIA DA SILVA; Requerente: BRUNA RAYANNE AMORIM FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 318, V, CPP, Art. 319 CPP, Lei De Drogas (lei N. 11.343/06), Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 318, V, CPP +4 more

Case Brief

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Parties

TANIA DA SILVA

Paciente

BRUNA RAYANNE AMORIM FRANCISCO

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art.318, V, CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou, a partir dos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; as questões fático-probatórias e a análise da fundamentação da prisão preventiva devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.