HC 923305 - DECISAO

HC 923305 - DECISAO

Parties
Paciente: VALDENIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Apontado Como Coator: Câmara Municipal de Jacinto/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Comissão Parlamentar De Inquérito, Litispendência
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Comissão Parlamentar De Inquérito Litispendência

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Parties

VALDENIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Câmara Municipal de Jacinto/MG

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 litispendência em razão de HC 908.978/MG
  2. 2 incompetência do STJ para apreciar atos praticados por órgão legislativo (Câmara Municipal)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para resolver questão de competência sem reflexo direto na liberdade de locomoção