HC 924113 - DECISAO

HC 924113 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o paciente tomou ciência das condições do regime semiaberto/domiciliar, não comprovou vulnerabilidade social nem inscrição em programas que obrigassem a Secretaria Municipal ao transporte, de modo que o não conhecimento da impetração e o indeferimento liminar foram adequados, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO LUIZ CABRAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço da ordem impetrada; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Condições Da Execução Penal, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Condições Da Execução Penal Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO LUIZ CABRAL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado
  3. 3 obrigação do Estado/ente público quanto ao transporte para instalação de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o paciente tomou ciência das condições do regime semiaberto/domiciliar, não comprovou vulnerabilidade social nem inscrição em programas que obrigassem a Secretaria Municipal ao transporte, de modo que o não conhecimento da impetração e o indeferimento liminar foram adequados, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da ordem impetrada; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.