HC 925382 - DECISAO

HC 925382 - DECISAO

Indeferida a liminar por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE WELDON PINTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Salvo Conduto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Salvo Conduto Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSE WELDON PINTO SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação de prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Pretensão de salvo conduto com efeitos extensivos a decisões liminares em outros feitos

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.