HC 922952 - DECISAO

HC 922952 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode suprir recurso próprio e porque o trancamento da ação penal não foi apreciado pelo Tribunal de origem (implicaria supressão de instância); quanto à prisão preventiva, o decreto apresentou fundamentação concreta baseada em prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração (art. 312 do CPP), justificando sua manutenção em sede de cognição sumária.

Parties
Paciente: MOACIR EDUARDO MARQUES OTAVIANO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo, Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

MOACIR EDUARDO MARQUES OTAVIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal
  2. 2 manutenção/revogação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não pode suprir recurso próprio e porque o trancamento da ação penal não foi apreciado pelo Tribunal de origem (implicaria supressão de instância); quanto à prisão preventiva, o decreto apresentou fundamentação concreta baseada em prova da materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração (art. 312 do CPP), justificando sua manutenção em sede de cognição sumária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se