HC 880177 - DECISAO

HC 880177 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque não cabe o uso do writ como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; além disso, os fatos (patrulhamento de rotina, horário, quantidade de ocupantes, desobediência à ordem de parada, fuga e atolamento do veículo) demonstram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP, não havendo nulidade das provas.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Art. 244 Do CPP
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Parties

EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal e veicular sem mandado
  3. 3 ilegalidade das provas decorrentes de busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque não cabe o uso do writ como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica; além disso, os fatos (patrulhamento de rotina, horário, quantidade de ocupantes, desobediência à ordem de parada, fuga e atolamento do veículo) demonstram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.