HC 920223 - DECISAO

HC 920223 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática impugnada que justifique o processamento da ordem diante da mitigação da Súmula 691 do STF; além disso, a documentação e a jurisprudência indicam fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva (notadamente em razão de organização criminosa), sendo o tema adequado à apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Violação De Sigilo Funcional, Falsificação De Documento Público, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Violação De Sigilo Funcional Falsificação De Documento Público Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de flagrante ilegalidade para concessão oficiosa da ordem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante da existência de organização criminosa
  3. 3 resguardo da competência do Tribunal Estadual e prevenção de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática impugnada que justifique o processamento da ordem diante da mitigação da Súmula 691 do STF; além disso, a documentação e a jurisprudência indicam fundamento suficiente para a manutenção da prisão preventiva (notadamente em razão de organização criminosa), sendo o tema adequado à apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.